Impostos MEI: Entenda quais são e como pagar
Os impostos MEI são uma parte essencial da gestão para quem opta por se tornar Microempreendedor Individual. Por isso, compreender quais são esses impostos e como efetuar o pagamento corretamente é fundamental para manter a regularidade fiscal e evitar problemas futuros.
Neste guia, vamos explorar os principais impostos que o MEI deve conhecer, como realizar o pagamento deles e as melhores práticas para lidar com as obrigações fiscais de forma eficiente.
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para facilitar a formalização de pequenos negócios. Qualquer pessoa que exerça atividade econômica por conta própria pode se enquadrar como MEI, inclusive revendedoras de lingerie e produtos de sex shop.
No entanto, existem regras específicas que o microempreendedor precisa seguir, como faturar até R$ 81 mil por ano e não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Além disso, o MEI pode ter no máximo um colaborador (funcionário ou estagiário com salário que não supere o salário mínimo nacional) e não possuir filiais.
Geralmente, quem está pensando em se tornar empresária, decide se tornar MEI para usufruir das vatagens que a categoria proporciona, como por exemplo, a abertura de conta bancária, a possibilidade de adquirir empréstimos e a emissão de notas fiscais. Porém, assim como as vantagens, é necessário também conhecer as obrigações. Isso porque microempreendedores estão sujeitos a obrigações fiscais específicas.
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Quais são os impostos que um MEI paga?
No Brasil, o Microempreendedor Individual (MEI) paga três tipos principais de impostos, sendo eles:
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): destina-se à contribuição previdenciária do MEI. É através do pagamento do INSS que o empreendedor assegura direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, invalidez, auxílio-doença, entre outros benefícios.
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias para MEIs que realizam atividades de comércio ou indústria. Deve ser recolhido quando há venda de produtos sujeitos a esse imposto.
ISS (Imposto sobre Serviços): imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços para os MEIs que atuam nessa área. Cada município possui sua própria alíquota e regras para a arrecadação deste tributo.
Porém, todos esses impostos são unificados em uma única guia de pagamento, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa guia simplifica o processo de recolhimento dos tributos, permitindo que o MEI efetue o pagamento mensalmente de forma integrada.
Qual é o custo mensal de uma MEI?
Todo dia 20 do mês o MEI deve realizar o pagamento do seu DAS. No entanto, vale pontuar que, se essa data coincidir com um final de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil.
O valor do DAS-MEI é fixo e ajustado anualmente com base no salário mínimo vigente. Em 2024, com o salário mínimo estabelecido em R$ 1.412, o valor do DAS-MEI está entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza da atividade empreendedora. Para atividades de comércio e serviços, como no caso das revendedoras, o valor é de R$ 76,60.
Como pagar o DAS MEI?
Para quem está em dúvida sobre como pagar o seu imposto, saiba que o processo é bem simples e rápido. Além disso, você terá a facilidade de escolher entre as seguintes formas de pagamento:
Emissão de Boleto: É possível emitir o boleto do DAS diretamente nos bancos, caixas eletrônicos ou lotéricas.
Aplicativo MEI: Utilize o aplicativo MEI disponível para iOS e Android para emitir o DAS e pagar por PIX.
Débito Automático: Os MEIs que desejam maior comodidade podem optar pelo débito automático. Para ativá-lo, é necessário realizar a solicitação no Portal do Empreendedor até o dia 10 do mês atual. Assim, o boleto do mês anterior será debitado automaticamente da conta corrente.
Pagamento Online pelo Banco do Brasil: Correntistas do Banco do Brasil têm a possibilidade de efetuar o pagamento online com débito em conta através do site ou aplicativo do banco.
Declaração Anual do MEI
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Geralmente, o prazo de entrega é até o dia 31 de maio de cada ano. No entanto, em 2024, o governo prorrogou o prazo para 31de julho.
Basicamente, nesta declaração, o empreendedor deve informar o faturamento do ano anterior e confirmar se houve contratação de funcionário.
Declaração Anual: passo a passo
Ainda não fez a sua declaração ou está fazendo pela primeira vez e tem dúvidas? Confira o passo a passo para não errar:
1. Acesso ao Portal do Simples Nacional:
Entre no Portal do Simples Nacional pelo site oficial da Receita Federal ou diretamente pelo portal do MEI.
2. Login na Conta do MEI
Em seguida, faça o login na sua conta utilizando seu CNPJ e senha cadastrada. Se ainda não tiver cadastro, será necessário fazer o registro inicial no próprio portal.
3. Localize a Opção de Declaração:
No menu principal, procure pela opção ou link que se refere à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Em alguns casos, essa opção pode estar disponível na seção específica para o MEI.
4. Preenchimento dos Dados:
Ao acessar a declaração, você encontrará um formulário onde deverá preencher informações como, a receita bruta total auferida no ano anterior (faturamento total do seu negócio) e os dados de funcionário que tenha sido contratado.
5. Revisão dos Dados:
Após preencher todos os campos obrigatórios, revise cuidadosamente as informações para garantir que estejam corretas e completas.
6. Acompanhamento da Situação:
Você poderá acompanhar a situação da sua declaração através do mesmo portal, verificando se está tudo regularizado ou se há pendências a serem resolvidas.
Consequências do não pagamento do DAS
Toda empreendedora sabe da importância de manter as contas em dia para garantir a sobrevivência da sua loja. No caso de não pagamento do DAS, algumas consequências podem afetar a regularidade e o funcionamento do seu negócio, tais como:
Multa por Atraso:
O não pagamento do DAS dentro do prazo estabelecido pode resultar em multa e juros sobre o valor devido. A multa é calculada com base em uma porcentagem do valor total devido, podendo variar de acordo com o tempo de atraso.
Acúmulo de Débitos:
O não pagamento regular do DAS pode levar ao acúmulo de débitos fiscais, o que pode complicar a regularização da situação do MEI perante a Receita Federal. Além disso, débitos acumulados podem resultar em restrições ao CNPJ e até mesmo em processos de cobrança mais rigorosos.
Suspensão dos Benefícios Previdenciários:
O MEI que não mantém em dia o pagamento do INSS através do DAS pode ter suspenso o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e outros.
Assim como o DAS, a empreendedora também pode sofrer algum tipo de penalização caso deixe de entregar a declaração anual, como:
Multa por Atraso:
A não entrega da Declaração Anual dentro do prazo estabelecido pode resultar em multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20% do montante devido, ou ao mínimo de R$ 50,00.
Bloqueio do DAS:
Enquanto não entregar a declaração anual, o MEI não conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), necessário para pagamento dos impostos mensais.
Impedimento de Parcelamento de Débitos:
Enquanto não regularizar a situação com a entrega da declaração, o MEI fica impedido de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração anual.
Como evitar problemas
É claro que ninguém deseja prejudicar a saúde financeira do seu negócio. Por isso, para que isso não aconteça com você, separamos algumas dicas simples, mas eficazes:
Cumprimento de Prazos com Rigor: É essencial manter um controle rigoroso dos prazos e das obrigações fiscais para evitar multas e bloqueios.
Organização Financeira Adequada: Reserve um tempo específico para organizar e preparar toda a documentação necessária para a declaração anual, pois isso é crucial para evitar contratempos.
Busca por Informações Atualizadas: Sempre que surgirem dúvidas, procure informações atualizadas no portal do Simples Nacional. Este passo é fundamental para garantir que todas as exigências fiscais sejam atendidas corretamente.
Pronto, agora você já sabe tudo o que precisa para manter o seu negócio de revenda de lingerie e produtos eróticos em dia com o governo. Gostou do conteúdo? Então, aproveite para conferir outros posts do blog de revenda da Miess!
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