Aprenda como fazer declaração anual MEI

Se você deseja profissionalizar sua revenda, abrir um MEI é a melhor opção. Com taxas de imposto reduzidas, ele é ideal para quem trabalha como empreendedor individual e possui um faturamento anual de até R$ 81 mil. No entanto, após a abertura, é essencial aprender a fazer a declaração anual do MEI.

Essa declaração é obrigatória para todos que possuem um CNPJ MEI, pois serve para informar a renda anual da empresa. A seguir, vamos explicar todos os detalhes de como fazer a sua declaração anual.

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de empresa simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Ele foi regulamentado pela Lei Complementar nº 128/2008 e permite que profissionais informais tenham um CNPJ, facilitando a emissão de notas fiscais, o acesso a benefícios previdenciários e a participação em programas de crédito para pequenos negócios.

No entanto, para se enquadrar como MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil, o que equivale a aproximadamente R$ 6.750 por mês. Além disso, o MEI pode contratar apenas um funcionário que receba, no máximo, um salário mínimo ou o piso da categoria. Sendo assim, essa categoria empresarial é ideal para quem está começando ou busca uma forma legalizada e com menos burocracia de empreender.

Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a pagar uma contribuição mensal fixa, que inclui tributos como o INSS, ICMS (para comércio) e ISS (para serviços), por meio do DASN-SIMEI. Essa contribuição garante direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, trazendo segurança financeira tanto para o empreendedor quanto para seu negócio.

Revendedoras podem ser MEI?

Revendedoras podem se formalizar como MEI (Microempreendedora Individual), inclusive aquelas que atuam com produtos eróticos, lingeries ou cosméticos. O MEI é uma excelente opção para quem revende produtos, pois permite a emissão de nota fiscal, facilita o acesso a linhas de crédito e mantém a atividade regularizada perante a lei.

Além disso, a categoria MEI mais adequada para revendedoras de produtos eróticos, lingeries ou cosméticos é a de comércio varejista. Essa inclui atividades como “comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios” ou “comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal”.

Essas classificações permitem que a empreendedora trabalhe legalmente, pagando uma contribuição mensal fixa, simplificando suas obrigações fiscais e garantindo benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença!

Como fazer declaração anual MEI?

Está pensando em abrir um MEI ou já faz parte dessa categoria? Então, é essencial manter os impostos em dia, especialmente a declaração anual do MEI.

A Declaração Anual MEI (DASN-SIMEI) é um processo obrigatório para todos os Microempreendedores Individuais e deve ser realizado até o dia 31 de maio de cada ano. Essa declaração informa à Receita Federal o total do faturamento do MEI no ano anterior, garantindo a regularização do CNPJ. Para fazer a sua, basta seguir o passo a passo:

• Acesse o site oficial
  Entre no portal do gov.br ou diretamente no link do Programa DASN-SIMEI.
• Informe o CNPJ
  Digite o número do CNPJ da sua empresa e clique em “Continuar”.
• Selecione o ano-calendário
  Escolha o ano de referência que deseja declarar (o faturamento do ano anterior).
• Preencha o faturamento bruto
  Informe o valor total do faturamento obtido com suas vendas ou serviços durante o ano. Não inclua despesas, apenas o total de ganhos.
• Informe sobre o funcionário (se houver)
  Caso tenha contratado um funcionário no ano anterior, marque a opção correspondente e preencha as informações necessárias.
• Envie a declaração
  Após revisar todas as informações, clique em “Transmitir” para enviar sua declaração.
• Guarde o recibo
  Após a transmissão, um recibo será gerado. Salve e imprima o documento, pois ele comprova a regularização da sua DASN-SIMEI.

Como evitar erros na declaração?

Apesar de ser um processo acessível, contar com o auxílio de um profissional contador pode ser a melhor opção, principalmente se você tiver dúvidas ou dificuldades com o preenchimento. Um contador garante que a declaração esteja correta, evitando erros que podem gerar multas ou até o cancelamento do CNPJ. Investir nesse suporte traz mais segurança para o seu negócio, permitindo que você foque no que realmente importa: vender e lucrar mais!

Porém, além do contador, também é possível evitar erros se você:

• Organizar suas finanças ao longo do ano. Para isso, utilize planilhas e aplicativos;
• Não ultrapassar o limite definido de R$ 81 mil;
• Revisar as informações antes de enviar, confira muito bem se todos valores estão corretos;
• Fazer a declaração com antecedência, não deixe para a última hora.

O que acontece se o MEI não declarar?

Se o MEI não fizer a Declaração Anual (DASN-SIMEI) dentro do prazo, ele ficará em situação irregular perante a Receita Federal. Isso gera uma multa automática de, no mínimo, R$ 50,00, ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%. Além da multa, o Microempreendedor Individual pode perder o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, até que a situação seja regularizada.

Além disso, o atraso ou a falta da declaração pode levar ao cancelamento do CNPJ MEI, o que impede a emissão de notas fiscais e dificulta a continuidade do negócio. A dívida acumulada não desaparece, e o MEI precisará regularizar sua situação, pagando os débitos pendentes com juros.

Para evitar esses problemas, é fundamental manter a declaração em dia e, se necessário, contar com a ajuda de um contador para resolver pendências de forma rápida e eficiente.

Dicas para evitar problemas sendo MEI

Além de aprender a fazer a declaração anual do MEI, é importante conhecer outras formas de evitar problemas ao atuar como MEI. Um ponto fundamental é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que deve ser pago mensalmente até o dia 20. Esse pagamento assegura seus direitos previdenciários e evita a incidência de multas por atraso.

Além disso, não deixe de emitir NFs. Sempre emita notas fiscais ao realizar vendas ou serviços, especialmente para pessoas jurídicas. Isso mantém o negócio transparente e organizado. Você também deve atualizar seu cadastro caso algo mude. Portanto, se mudar de endereço, atividade ou outras informações, atualize o cadastro MEI no Portal do Empreendedor.

Por fim, mantenha um registro mensal de todas as vendas e serviços para garantir que não ultrapasse o limite anual de R$ 81 mil.

Manter o MEI regularizado é essencial para garantir o crescimento e a sustentabilidade do seu negócio. Seguindo as obrigações fiscais, como a declaração anual e o pagamento mensal do DAS, você evita problemas, garante seus direitos previdenciários e fortalece sua revenda no mercado. Com organização e atenção às normas, você poderá focar no que realmente importa: oferecer produtos de qualidade, atender bem suas clientes e aumentar seus ganhos!