Emissão de comprovante CNPJ: aprenda como fazer

A emissão de comprovante CNPJ é essencial para confirmar a regularidade do seu negócio. Esse documento é necessário em várias situações, como abertura de conta bancária e contratos com fornecedores. Vamos mostrar a seguir como emitir de forma rápida e prática. Confira também a importância do documento e como verificar o status da sua empresa.

O que é o comprovante de CNPJ?

Primeiramente, é essencial entender o que é esse documento. Emitido pela Receita Federal, o comprovante de CNPJ confirma a situação cadastral de uma empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Ele inclui várias informações importantes sobre a empresa, como:

• Data de abertura: A data em que a empresa foi registrada.
• Matriz ou filial: Indica se o estabelecimento é a matriz ou uma filial.
• Nome empresarial: O nome oficial registrado da empresa.
• Nome fantasia: O título do estabelecimento usado para fins comerciais.
• Porte da empresa: Classificação como microempresa, empresa de pequeno porte, etc.
• Atividade econômica principal (CNAE): Código e descrição da atividade principal.
• Atividades econômicas secundárias (CNAE): Códigos e descrições das atividades secundárias.
• Natureza jurídica: Tipo de CNPJ, como Sociedade Empresária Limitada, Sociedade Limitada Unipessoal, Empresário Individual, etc.
• Endereço: O endereço oficial da empresa.
• Endereço eletrônico: E-mail de contato da empresa.
• Telefone: Número de telefone da empresa.
• Ente federativo responsável: Órgão público responsável pelo cadastro.
• Situação cadastral: Indica se a empresa está ativa, inativa ou em processo de baixa.
• Data da situação cadastral: Data da última alteração no cadastro da empresa.

Por que esse documento é importante?

Ter o comprovante de CNPJ atualizado é fundamental para diversas atividades empresariais, inclusive para uma sex shop ou loja de lingeries. Como explicamos, ele é um documento essencial que valida a existência e a regularidade da sua empresa. Vamos ver em detalhes para que ele serve:

Abrir Conta Bancária

Para abrir uma conta bancária empresarial, os bancos exigem o comprovante de CNPJ. Este documento confirma que sua empresa está registrada e em dia com suas obrigações legais. Sem ele, você não consegue acessar serviços bancários essenciais, como linhas de crédito, emissão de cheques, e outras facilidades que ajudam na gestão financeira do seu negócio.

Negociação de Facilidades e Melhores Condições no Varejo

Na hora de realizar compras, certamente você vai querer ter acesso às melhores condições possíveis. Para isso, é crucial que sua empresa demonstre credibilidade e regularidade. Com o comprovante de situação cadastral em mãos, você terá mais facilidade para negociar a obtenção de descontos, prazos de pagamento mais favoráveis e outras vantagens oferecidas por fornecedores.

Emissão de Notas Fiscais

Outro benefício importante é a capacidade de emitir notas fiscais. A emissão de notas fiscais é obrigatória para a maioria das transações comerciais e serve para formalizar a venda de produtos e serviços. Com o documento, sua empresa está apta a realizar essas emissões, garantindo conformidade com as exigências fiscais e evitando problemas com a Receita Federal.

Solicitar Crédito

Quando sua empresa precisa de crédito, instituições financeiras utilizam o comprovante de CNPJ para avaliar a situação cadastral. O documento ajuda o banco a verificar a legalidade e a saúde financeira da empresa. Um CNPJ atualizado e em conformidade, por exemplo, aumenta as chances de aprovação de empréstimos e financiamentos, proporcionando capital necessário para o crescimento do negócio.

Proteção Contra Fraudes

Por fim, o comprovante de CNPJ ajuda a resguardar sua empresa contra golpes e fraudes. Com a situação cadastral regularizada e documentada, é mais fácil provar a autenticidade do seu negócio em caso de tentativas de fraude ou uso indevido do seu nome. Isso proporciona uma camada adicional de segurança, protegendo a reputação e os ativos da sua empresa.

Outros Benefícios

Além dessas atividades, manter o comprovante atualizado traz outros benefícios, como:

• Facilita Auditorias: Em casos de auditorias fiscais ou contábeis, o comprovante atualizado agiliza o processo.
• Acesso a Benefícios Fiscais: Empresas com CNPJ regularizado podem acessar benefícios fiscais e incentivos governamentais.
• Imagem Profissional: Sem dúvida, um CNPJ em dia transmite uma imagem de seriedade e comprometimento, fortalecendo a reputação da empresa no mercado.

Como Obter o Comprovante de CNPJ

Agora que você já sabe o que é e a importância desse documento, deve estar se perguntando o que fazer para ter o seu. Já adiantamos que esse processo é simples e gratuito, realizado pelo site da Receita Federal.

Primeiro, acesse a página de emissão no site da Receita Federal. Uma vez no site, digite o número do CNPJ para o qual deseja emitir o comprovante no campo indicado.

Em seguida, marque a caixa “Sou humano” ou use o captcha sonoro para verificar a autenticidade da solicitação e clique em “Consultar”.

Após a consulta, role a página para baixo até encontrar a opção “Imprimir”. Clique nela para gerar a impressão do comprovante. Pronto! Agora você tem o comprovante da sua empresa em mãos.

Dívidas Mais Comuns que um CNPJ Pode Ter e Como Consultá-las

É claro que o sonho do negócio próprio brilha os olhos de muita gente. Mas, além de emitir o comprovante CNPJ, você deve também gerenciar as finanças de maneira responsável e ficar atenta às possíveis dívidas que podem surgir.

As dívidas mais comuns que um CNPJ pode acumular geralmente se enquadram nas categorias tributárias e fiscais. Isso inclui impostos, contribuições e taxas não pagas, que acabam inscritos na Dívida Ativa da União. Estas dívidas são registradas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e na Receita Federal, e podem resultar de:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): Falta de pagamento sobre o lucro da empresa.
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Débitos referentes à contribuição para a seguridade social.
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Dívidas relacionadas à fabricação de produtos.
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): Pendências sobre a movimentação de mercadorias e serviços.

Além disso, qualquer valor devido a órgãos públicos pode levar à inscrição na Dívida Ativa, impactando a capacidade da empresa de obter certidões de conformidade fiscal e acessar benefícios fiscais.

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Consequências da Inadimplência

A inadimplência com as autoridades fiscais pode ter diversas consequências:

• Inclusão no CADIN: O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) restringe o acesso a empréstimos com recursos públicos, incentivos fiscais e a celebração de convênios.
• Impedimento de Emissão de Certidões: Dívidas com a Receita Federal podem impedir a emissão de certidões negativas de conformidade fiscal.
• Cobrança Judicial: Débitos não regularizados podem levar à Execução Fiscal, resultando no bloqueio de contas bancárias e penhora de bens móveis e imóveis da empresa.

Como Consultar as Dívidas do CNPJ

Consultar as dívidas associadas ao CNPJ é um passo fundamental para a gestão financeira da empresa. Veja como fazer isso:

Receita Federal

Para verificar as pendências fiscais:

1. Acesse o Site da Receita Federal.
2. Use Certificado Digital ou Código de Acesso.
3. Verifique as Pendências Fiscais.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Para consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, acesse o site da PGFN e utilize o CNPJ da empresa para realizar a consulta.

Cartórios de Protesto

Verifique dívidas protestadas acessando o site dos cartórios de protesto do seu estado. Muitas vezes, essa consulta pode ser feita online utilizando o CNPJ.

Serasa e SPC

Para consultar dívidas registradas no Serasa e SPC:

1. Acesse o Site do Serasa ou SPC: Vá aos respectivos sites.
2. Crie uma Conta ou Faça Login: Registre-se ou faça login.
3. Consulta de Débitos: Utilize o CNPJ para verificar as dívidas.

Entendendo a situação cadastral da sua empresa

Como mencionamos, é essencial saber administrar financeiramente a sua empresa. Isso porque a existência de dívdas pode acarretar na mudança de status.

Existem diferentes situações cadastrais para um CNPJ, cada uma refletindo o status da empresa em relação às suas obrigações legais e fiscais. Vamos explorar cada uma delas:

Ativa

Um CNPJ ativo significa que a empresa está em operação regular e não possui pendências fiscais ou documentais. Este é o status desejado para qualquer empresa, pois indica que todas as obrigações, como pagamento de impostos e envio de declarações, estão sendo cumpridas.

Nula

Quando um CNPJ é classificado como nulo, isso indica que a empresa foi declarada nula e não pode ser reativada. Esta situação ocorre geralmente devido a fraudes ou erros graves na declaração de Imposto de Renda, comprometendo a integridade do registro.

Suspensa

Já a situação suspensa refere-se a empresas que tiveram seu CNPJ suspenso por não cumprirem com suas obrigações legais, como o pagamento de impostos ou o envio de declarações fiscais. Dessa forma, uma empresa nessa condição deve regularizar sua situação para voltar a operar normalmente.

Inapta

Um CNPJ é considerado inapto quando a empresa deixa de cumprir procedimentos obrigatórios por dois anos consecutivos. Isso pode incluir omissões no envio de declarações ou outras obrigações fiscais. Empresas nesta situação são impedidas de realizar atividades econômicas até regularizarem suas pendências.

Ativa Não Regular

Embora a empresa esteja em operação, um CNPJ ativo não regular indica que existem pendências que precisam ser resolvidas. Essas pendências podem incluir débitos fiscais ou falta de entrega de documentos obrigatórios. Por isso, regularização dessas questões é essencial para evitar complicações legais futuras.

Baixada

Quando um CNPJ é baixado, isso significa que a empresa foi encerrada de forma definitiva. Esse status pode resultar de um pedido de baixa voluntária ou devido a omissões fiscais prolongadas que levaram ao encerramento do registro. Uma vez baixado, o CNPJ não pode ser revertido ou reativado.

De maneira geral, compreender essas situações cadastrais é fundamental para a gestão eficiente de uma empresa, garantindo que todas as obrigações legais e fiscais sejam cumpridas e evitando possíveis sanções ou impedimentos operacionais.

Importância de Verificar Regularmente

Verificar a situação cadastral da sua empresa com frequência é uma prática importante para garantir que seu negócio está sempre em conformidade com as exigências legais. Mudanças na legislação, erros de cadastro ou omissões podem afetar a situação cadastral, por isso é crucial fazer essa verificação periodicamente.

Seguindo esses passos, você pode emitir o seu comprovante CNPJ, verificar e manter a situação cadastral da sua empresa em dia, assegurando que todas as operações sejam realizadas de forma legal e segura.

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